Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imóvel financiado. Inadimplemento. Retomada do bem pela vendedora (credora hipotecária). Débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ação de cobrança movida pelo condomínio. Não participação da cooperativa vendedora. Penhora da coisa em cumprimento de sentença. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Mesmo sendo retomado o imóvel financiado pela promitente vendedora e credora hipotecária, e ainda que não tenha esta participado da ação de cobrança movida pelo Condomínio edilício contra o promitente comprador inadimplente, pode o bem ser penhorado em cumprimento de sentença, dada a natureza propter rem dos débitos condominiais, os quais sempre acompanham o imóvel. ... (Continua)