Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Posse ilegal de munições e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão ilegal. Omissão. Determinação de restituição aquém do pedido. Apreensão de mais bens. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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