Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Recurso não provido.
1 - Os pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado e de restituição do bem apreendido já foram objeto de análise no julgamento do HC Acórdão/STJ. Houve o esgotamento dessa instância para se pronunciar sobre o tema. ... ()
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