Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil embargos à execução apelação título judicial reajuste de 2886% ilegitimidade passiva da união servidor vinculado a autarquia ou fundação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA apresentou pedido de cumprimento de sentença, referente à título judicial decorrente de Ação Civil Pública, na qual reconheceu o direito de servidores públicos federais, civis, aposentados e pensionistas dos Poderes da União, das Autarquias e Fundações Públicas federais, no Estado da Bahia, à incorporação em seus proventos do reajuste no percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento). Na sentença extinguiu parcialmente o feito por ilegitimidade passiva da UNIÃO quanto aos substituídos vinculados a administração indireta e homologou o acordo quanto aos substituídos indicados pela UNIÃO. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. No STJ, o recurso especial foi provido para não conhecer da apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA. ... (Continua)