Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Contradição. Nova redesignação da audiência após julgamento do agravo regimental. Excesso de prazo. Não ocorrência. Mora estatal ainda inapta para a revogação da prisão preventiva.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619. ... (Continua)