Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do procedimento investigativo. Oferecimento da denúncia. Perda do objeto. Nulidades que não maculam o futuro processo criminal. Agravo regimental desprovido.
1 - Com o oferecimento da denúncia pelo Parquet, a pretensão de declaração de nulidade do procedimento investigativo fica prejudicada pela perda de seu objeto. ... ()
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