Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu a ordem. Roubo majorado. Tese de ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial. Procedência. Circunstâncias do caso que não indicam indícios concretos aptos a fundar convicção dos policiais no sentido da prática de crime permanente no local. Busca fundada em denúncia anônima. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovação. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)