Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de munição de uso permitido. Nulidade. Busca domiciliar. Constatação. Mandado de prisão em aberto. Prisão em via pública. Ausência de indícios prévios da prática de tráfico de drogas na residência. Ausência de materialidade. Absolvição pelo crime de tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a existência de mandado de prisão em aberto contra o agravado, verifica-se que na busca veicular foram encontradas apenas munições de arma de fogo de uso permitido e não drogas. Portanto, nada que indicasse a ocorrência do crime de tráfico e pudesse justificar o ingresso, ato contínuo, no domicílio do recorrente. A postura mais recomendada quando se é autoridade policial e se está diante de alguém que tem mandado de prisão em aberto e está em via pública é lhe dar voz de prisão e levá-lo à delegacia, e não ir à casa do indivíduo para coleta de mais evidências, sem indícios mínimos do cometimento de crime no local, ainda que o mandado em questão se remeta ao crime de tráfico. ... (Continua)