Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Empreendimento imobiliário. Demolição de imóveis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 613/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando garantir a preservação do meio ambiente e a ordem urbanística do Município de Pirambu/SE, pleiteiam a demolição de construções levantadas no loteamento chamado «Praia do Sol». Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação interposta. ... (Continua)