Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Pleito de absolvição pela associação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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