Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1. Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, somente cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, pois, para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas. ... (Continua)