Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5010.8552.1383

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso». ... ()

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