Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Menção aos antecedentes do réu e de outras denúncias em plenário. Possibilidade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. CPP, art. 479. Juntada no prazo.

I - É entendimento pacífico deste Superior Tribunal no sentido de que o rol constante no CPP, art. 478, I é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu, não havendo quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário a boletins de ocorrência, à folha de antecedentes ou a decisões proferidas em medidas protetivas contra o acusado. Precedentes. ... (Continua)