Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em juízo de retratação em mandado de segurança. Alegação de vício de omissão quanto ao tópico da não incidência do Tema 839/STF no caso concreto. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/3/2021). ... (Continua)