Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Médico. Gratificações. Regime de 40 horas semanais. Direito.
1 - Esta Corte Superior entende que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais. Precedentes. ... ()
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