Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Excesso de linguagem. Prejuízo na dosimtria da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.
1 - No processo penal nenhum ato será declarado nulo se não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não podendo esse prejuízo ser presumido. ... ()
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