Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5010.8612.0616

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preenchimento errôneo da guia de recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação errônea do processo, no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF