Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Excesso de prazo da instrução criminal. Não ocorrência. Complexidade do feito. Elastério dos prazos processuais justificado. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... (Continua)