Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Tarifas bancárias. Ausência de previsão no instrumento contratual. Impossibilidade de cobrança. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ perfilha o entendimento no sentido de ser necessária a previsão no instrumento contratual para a cobrança de tarifas bancárias. Precedentes. ... (Continua)