Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato prisão preventiva. Fuga do acusado. Necessidade de inclusão do nome no canal da difusão vermelha da interpol. Medida cautelar mantida. Agravo desprovido.

1 - Não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando amparada, além da gravidade concreta do delito, com prejuízo financeiro de mais de um milhão de euros, na fuga do acusado do distrito da culpa, sendo necessária inclusive a inclusão do nome do acusado, que é italiano, no canal da Difusão Vermelha da Interpol. ... (Continua)