Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5010.8643.7274

1 - STJ Processual civil. Recurso especial indicado como representativo de controvérsia. Afetação. Impossibilidade.

1 - A ausência dos requisitos necessários à admissão do Recurso Especial impede a sua afetação à sistemática dos Recursos Repetitivos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF