Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Condição de dependente. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... ()
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