Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA, art. 241-A(diversas vezes). Suposta nulidade da decisão que Decretou a quebra de sigilo dos dados de telefone celular. Manifesta improcedência. Decisão fundamentada. Alusão ao teor da representação formulada e ao fato de que o paciente foi preso em flagrante ( fumus comissi delicti ). Uso da técnica de fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes desta corte. Desnecessidade de fundamentação exaustiva.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)