Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Incompetência da Justiça Federal. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente recurso em habeas corpus, distribuído em 14/6/2022, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 527.825, de minha relatoria, não conhecido pela Quinta Turma em 10/3/2020. ... (Continua)