Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Afastamento de duas qualificadoras pelo conselho de sentença. Recurso da acusação. Acolhimento pelo tribunal que reconhece ter a decisão dos jurados sido contrária à prova dos autos. Conclusão inversa. Inviabilidade na via eleita. Reexame de provas.

1 - É entendimento deste Superior Tribunal que, alcançar conclusão inversa do Tribunal estadual, que anula a condenação proferida pelo Tribunal do Júri por entender que a decisão dos jurados se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, demanda reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedente. ... (Continua)