Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Compensação. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «A compensação entre créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal com débitos de natureza previdenciária é vedada, ante a expressa disposição de lei disposta na Lei 11.457/07, art. 26 (REsp. 1.259.029, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 1/9/2011). ... (Continua)