Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de imóvel. Decisão que acolheu impugnação para reconhecer excesso na execução. Acórdão embargado que entendeu pela possibilidade de inclusão de prestações vincendas no débito exequendo. Paradigma que tratou de execução de título judicial. Manifesta dessemelhança entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado entendeu pela possibilidade de inclusão, na execução de título extrajudicial (contrato de compra e venda de imóvel), das parcelas que venceram no decorrer do processo, até o cumprimento integral da obrigação. O acórdão paradigma, por outro lado, delimitou a controvérsia à possibilidade de inclusão de prestações vencidas nas contas de liquidação para o cumprimento de sentença quando o valor está definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada, anotando expressamente a distinção quando se tratar de execução de título extrajudicial. Há, portanto, manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados, o que enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência. ... (Continua)