Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Cobrança. Imóvel ocupado por terceiros. Ocupação clandestina. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)