Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Exclusão da majorante do repouso noturno. Julgamento em nível de recurso representativo da controvérsia. Recurso improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ, sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1.087/STJ), firmou entendimento no sentido de que: «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)». (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022.) ... (Continua)