Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Infração aduaneira. Contrabando de cigarros. Veículo utilizado como instrumento do ilícito. Pena de perdimento. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se mandado de segurança, objetivando, inclusive em provimento liminar, para que seja concedida a ordem de afastamento da determinação de perdimento do veículo caminhonete I/VW AMAROK V6 HIGH AC4, ano e modelo 2019, placa MME 2684, em favor da União. Na sentença concedeu-se a segurança. No tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança, para a qual estabeleceu- se ausência de fundamentos. ... (Continua)