Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento cumprimento de sentença obrigação de pagar prescrição marco inicial cumprimento da obrigação de fazer. Inobservância da jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Omissão. Ausência de premissas fáticas necessárias a aferição da prescrição. Embargos parcialmente acolhidos, para determinar retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Universidade Federal da Paraíba - UFPB contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por ADFPB/Seção Sindical, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo ente público apenas para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam de uma substituída. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)