Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente que os entorpecentes apreendidos se destinavam a terceiros, em razão da quantidade apreendida, bem como pela maneira em que ingressaram no estabelecimento prisional, não há que falar em desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)