Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração do recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento investigativo criminal. Prefeito municipal. Agente com prerrogativa de foro. Autorização do tribunal. Nulidade. Inexistência. Denúncia recebida. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as investigações preambulares, propostas pelo MP-RN, davam conta de suspeitas de irregularidades em licitações na gestão municipal e, não obstante os despachos iniciais tenham feito menção ao nome no então Prefeito, isso de deu em razão de denúncias anônimas, não havendo, naquele momento, parâmetro investigativo suficiente que sugerisse a necessidade de autorização do Tribunal de Justiça para a investigação. Posteriormente, quando aportaram aos autos o suposto envolvimento do Prefeito nas práticas criminosas, foram adotadas todas as precauções necessárias para a continuidade das investigações, com a remessa do Procedimento Investigatório Criminal ao TJ-RN, com pedido de autorização, considerando também as reviravoltas reveladas pela jurisprudência acerca do tema. ... (Continua)