Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pretensão indenizatória. Inexigibilidade de débito. Apuração de fraude no medidor de energia elétrica. Relação consumerista. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da CF/88, art. 105, III, a.

I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, com pretensão indenizatória relativa a constatação de irregularidade na medição de energia elétrica em Unidade Consumidora. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)