Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno na reclamação. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Agravo desprovido.
1 - É incabível o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal para adequar o ato reclamado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. ... ()
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