Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Nulidade de algibeira. Razões recursais dissociadas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que as razões recursais estão dissociadas do que decidiu o Tribunal a quo e não impugnaram adequadamente o fundamento central do acórdão recorrido, concernente à aplicação do CPC/2015, art. 272, § 8º. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)