Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento complementar. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução, objetivando o pagamento de crédito pela Fazenda Pública pelos valores correspondentes ao beneficio- alimentação e expedição de requisitório complementar. No Tribunal a quo, o requisitório complementar foi indeferido. ... (Continua)