Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Reclusão com detenção. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 111. Agravo regimental desprovido.

A orientação do STJ de que, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. ... (Continua)