Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5010.8741.1669

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Precatórios expedidos em sede de liquidação de sentença coletiva. De cujus sem filiação. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Prescrição. Termo inicial. Data da disponibilização dos precatórios. Pretensão tempestiva. Agravo interno improvido.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

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