Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Revelia decretada. Alegação de nulidade no ato de intimação do acusado. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563. ... (Continua)