Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da inicial. Falta de materialidade e de indícios de autoria. Excesso de prazo na instrução processual. Ilicitude da prova. Teses não deduzidas na inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Pedido de extensão. Corréus beneficiados com a liberdade. Situação distinta. Recurso não provido.

1 - Ressalvado o pedido de extensão com fundamento no CPP, art. 580, todas as demais alegações da defesa - inépcia da denúncia, falta de materialidade e indícios de autoria; excesso de prazo na instrução criminal; ilicitude da prova - não foram deduzidos na inicial deste habeas corpus. E, conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anterior mente» (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... (Continua)