Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Previdenciária patronal. Contribuições destinadas a terceiros. Assistência médico-odontológica. Incidência. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que sujeite a promovente e suas filiais ao recolhimento da contribuição patronal prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, I e II, bem assim a destinada ao RAT/SAT e a terceiros (contribuições parafiscais) sobre os valores descontados dos seus empregados a título de Assistência Médica ou Odontológica a partir da vigência da Lei 13.467/2017. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)