Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de taxas condominiais. Redução dos honorários fixados no despacho inicial pela metade. Possibilidade

1 - Os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório. Contudo, percebe-se que, apesar de a legislação processual prevê apenas a majoração desses honorários, há uma possibilidade de minoração no caso de pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, como no caso em tela. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)