Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos pelo período de exercício de cargo em comissão (1993 a 1995), sem vínculo com a administração. Posterior posse em cargo efetivo (1996). Lei 8.911/94. Cabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)