Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem

Conforme bem observado no despacho da Comissão Gestora de Precedentes, neste Recurso discute-se a «exclusão dos valores retidos ou descontados a título de vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), imposto de renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e contribuição previdenciária dos empregados, da base de cálculo das contribuições sociais previstas na Lei 8.212/1991, art. 22, III (contribuição previdenciária patronal e SAT/GILL-RAT) e das contribuições devidas a terceiros". ... (Continua)