Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional compatível com o regime imposto. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto, desde que, como na hipótese, sejam assegurados ao reeducando a permanência em ala separada e o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário. ... (Continua)