Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite o recurso especial. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Expressa previsão no CPC/2015, art. 1.042. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)