Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Instrumento de mandado judicial por procuradores de fundações públicas. Citação de artigo de Lei na peça recursal. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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