Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ensino. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo seletivo. Edital. Requisitos. Falta de observância. Interpretação de cláusulas do edital. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial cuja pretensão envolva a modificação das conclusões do acórdão recorrido para considerar suficiente a documentação apresentada pela recorrente, demandaria nova interpretação do edital, a teor da Súmula 5/STJ. ... (Continua)