Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular. Inexistência de vedação legal. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Alegação de fato superveniente somente nas razões de agravo em recurso especial. Inovação recursal. 4. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 1.1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o prévio debate pela instância de origem acerca dos temas defendidos no recurso especial. ... (Continua)